Câmara dos DeputadosApresentada em 29/07/2026

DOC 1304/2026

Ementa oficial

Ofício CN nº 156, de 2026, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV nº 1329, de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 29/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/07/2026Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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