Câmara dos DeputadosApresentada em 29/07/2026

SBT 3/0

Ementa oficial

Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Silvia Cristina (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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