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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 28/07/2026

PL 4804/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Desde 28/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/07/2026Ag. Análise de Inconstitucionalidade (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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