Câmara dos DeputadosApresentada em 28/07/2026
PL 4803/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Desde 28/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Augusto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/07/2026Ag. Análise de Inconstitucionalidade (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026