Câmara dos DeputadosApresentada em 28/07/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 28/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniela do Waguinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/07/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026