Câmara dos DeputadosApresentada em 22/07/2026
MPV 1379/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/09/2026Prorrogação de Prazo
- 04/11/2026Instalação de Comissão
- 05/11/2026Aprovação do Parecer
- 10/11/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
- 11/11/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 05/11/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 10/11/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 10/11/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.379 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
- 10/11/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026