Câmara dos DeputadosApresentada em 21/07/2026

PRL 2/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5.445/2023 e 2.918/2024, apensados, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 21/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marangoni (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/07/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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