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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026

PL 4521/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despacho de Apensação

Desde 03/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  2. 03/11/2026Despacho de Apensação
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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