Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026
PL 4243/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 28/10/2026Aguardando Encaminhamento (CCP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026