Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026
PL 4238/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 29/10/2026Despacho de Apensação
- 11/11/2026Publicação de Proposição
- 12/11/2026Tramitando em Conjunto (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026