Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026
PL 4182/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante, de políticas de promoção da empregabilidade feminina, inclusive por meio de adesão ao Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei nº 14.457/2022.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 28/10/2026Distribuição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026