Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026
PL 4144/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apensação
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 29/10/2026Despacho de Apensação
- 10/11/2026Publicação de Proposição
- 12/11/2026Aguardando Apensação (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

