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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026

PL 4026/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária

Desde 05/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  2. 29/10/2026Despacho de Apensação
  3. 03/11/2026Publicação de Proposição
  4. 05/11/2026Notificacao para Publicação Intermediária
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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