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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026

PL 3936/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária

Desde 10/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  2. 26/10/2026Despacho de Apensação
  3. 04/11/2026Publicação de Proposição
  4. 10/11/2026Notificacao para Publicação Intermediária
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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