Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026
PL 3904/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Público das Condições de Trânsito, mediante transmissão ao vivo das principais vias urbanas de circulação de veículos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 03/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 26/10/2026Despacho de Apensação
- 03/11/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

