Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 17/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sérgio Turra (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/07/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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