Câmara dos DeputadosApresentada em 16/07/2026
DOC 1196/2026
Ementa oficial
Ofício SF nº 931, de 2026, que comunica envio à sanção do PL 1076, de 2023.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 16/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/07/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

