Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2026
INC 1454/2026
Ementa oficial
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências, no âmbito do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, para a normatização do art. 6º da Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026, que assegura aos pescadores artesanais, no âmbito do Pronaf, os mesmos encargos financeiros das operações do Grupo "A".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 25/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Márcio Honaiser (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026