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Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2026

RIC 2213/2026

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Ementa oficial

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre os critérios técnicos, o cronograma e os motivos para a não divulgação, até o momento, da alíquota oficial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e seus impactos sobre a Zona Franca de Manaus.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo

Desde 05/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  2. 03/11/2026Publicação de Despacho
  3. 05/11/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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