Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Josenildo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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