Câmara dos DeputadosApresentada em 14/07/2026
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 14/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/07/2026Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026