Câmara dos DeputadosApresentada em 14/07/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

PROJETO DE LEI Nº 1.248, DE 2026 Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências. Autor: Deputado CAPITÃO ALDEN Relator: Deputado MESSIAS DONATO

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Messias Donato (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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