Câmara dos DeputadosApresentada em 13/07/2026
SBT 2/0
Ementa oficial
Parecer pela aprovação do PL 4.992/24 e do PL 55/25, apensado, com substitutivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Weliton Prado (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/07/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026