Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bia Kicis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

