Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os recursos mínimos de acessibilidade disponibilizados nos sítios na internet das unidades do Poder Judiciário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cezinha de Madureira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

