Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2026
PL 3085/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 10/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/08/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 14/07/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 14/07/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 14/07/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 14/07/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
- 14/07/2026 — Rejeitadas as Emendas de Plenário.
- 14/07/2026 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026