Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2026

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Matheus Laiola (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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