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Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2026

RIC 2166/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca das regras de locação, inclusive por curta temporada, aplicáveis aos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), bem como sobre os mecanismos federais de controle e fiscalização.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 16/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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