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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2026

PRLP 1/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e para estabelecimento de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 08/07/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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