Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026
PL 3537/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hugo Leal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 27/10/2026Despacho de Apensação
- 28/10/2026Publicação de Proposição
- 05/11/2026Aguardando Apensação (CCJC)
- 06/11/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026