Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026
DOC 1111/2026
Ementa oficial
OFCN 127/2026, que encaminha a MPV 1344/2026 para apreciação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 07/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/07/2026Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

