Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026

PRL 3/0

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Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Nely Aquino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/07/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

08/07/2026 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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