Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026

PLN 19/2026

Ementa oficial

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 841/2026).

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 10/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/07/2026Aguardando Providências Internas (CMO)
10/11/2026Aguardando Parecer (CMO)
10/11/2026Pronta para Pauta (CMO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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