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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026

EMR 1/0

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Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/07/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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