Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026
RIC 2132/2026
Ementa oficial
Requer do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, informações sobre o sigilo de até 100 anos imposto aos processos de autorização de funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo o caso da empresa 1xBet, o pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais das empresas autorizadas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo
Desde 05/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- 29/10/2026Publicação de Despacho
- 05/11/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

