Câmara dos DeputadosApresentada em 06/07/2026
INC 1303/2026
Ementa oficial
Sugere à Secretaria do Tesouro Nacional a suspensão temporária de exigências de regularidade no CAUC e no CNCIAI para os municípios em situação de emergência ou calamidade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 14/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/08/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

