Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2026
PL 3463/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raimundo Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CVT)
- 12/11/2026Aguardando Parecer (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

