MPV 1375/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/09/2026Publicação de Proposição
- 08/10/2026Apresentação de Requerimento
- 14/10/2026Apresentação de Requerimento
- 19/10/2026Apresentação de Requerimento
- 20/10/2026Apresentação de Requerimento
- 21/10/2026Apresentação de Requerimento
- 22/10/2026Apresentação de Requerimento
- 27/10/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (PLEN)
- 28/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 01/09/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 28/10/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 28/10/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
- 28/10/2026 — Mantido o texto.
- 28/10/2026 — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 28/10/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026