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Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2026

PRL 9/0

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da PEC 291/2013, apensada; e pela inadmissibilidade da PEC 505/2010, da PEC 86/2011 e da PEC 371/2017, apensadas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 03/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/07/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

  • 08/07/2026 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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