Pular para o conteúdo
Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2026

MSC 551/2026

Encontrou um erro?

Comunica o Excelentíssmo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.142, de 2025, (Projeto de Lei nº 8, de 2018, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de etembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/07/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

Nosso site usa cookies para melhorar sua navegação. Política de privacidade

Personalizar
O que cada um coleta
  • Métricas de uso (Google Analytics): Mostram quais páginas são mais consultadas, para ajustar o portal a quem usa. O Google recebe o tipo de navegador e de aparelho (user-agent), o idioma, o tamanho da tela, as páginas visitadas, de onde você chegou e a região aproximada, que o Google calcula pelo endereço IP. Não enviamos o que você digita na busca nem nomes de pessoas. Guarda cookies do Google no seu navegador.
  • Publicidade (Google AdSense): Mostra poucos anúncios, sempre marcados como "Publicidade" e fora dos dados. O Google usa cookies e as informações do navegador para escolher e medir os anúncios. Os anunciantes não influenciam os dados do portal, e anúncios eleitorais não são exibidos no Brasil.