Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2026
RIC 2110/2026
Ementa oficial
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das estimativas de arrecadação decorrentes da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (bets), da tributação e fiscalização de criptoativos e stablecoins, bem como dos impactos dessas receitas sobre o planejamento fiscal da União.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo
Desde 05/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- 29/10/2026Publicação de Despacho
- 05/11/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

