Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2026
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/07/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

