Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 01/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Julio Arcoverde (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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