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Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2026

RIC 2083/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre dados quantitativos pendentes de fornecimento pela DATAPREV relativos a contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, plano formal de revisão de contratos, documentos sem rastreabilidade verificável, mecanismos de ressarcimento e processos normativos identificados como lacunosos na resposta ao RIC 8038/2025.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 09/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 09/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 29/10/2026

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