Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2026
REQ 3690/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tabata Amaral (Autor(a) principal)
- Albuquerque (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Paulo Pimenta (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 01/07/2026Tramitação Finalizada (MESA)
Votações desta proposta
- 01/07/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026