Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2026
PL 3400/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 27/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar Santana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- 26/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- 27/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

