Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2026
MSC 218/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, que "Altera a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

