Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2026

VTS 1/0

Ementa oficial

Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro. Autora: Deputada ERIKA HILTON Relator: Deputado TARCÍSIO MOTTA

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Messias Donato (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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