Câmara dos DeputadosApresentada em 29/06/2026
PLP 186/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 14/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 14/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 14/10/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
- 14/10/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
- 14/10/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026