Câmara dos DeputadosApresentada em 26/06/2026
PL 3319/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Jara (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 22/10/2026